AREsp 1826392 - DECISAO

AREsp 1826392 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o pleito de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras é incompatível com o entendimento consolidado no REsp 1.221.170 do STJ, que afasta o creditamento financeiro ao aplicar conceito restritivo de insumos, e com a tese firmada pelo STF no RE 1.043.313-RS (Tema 939), que reconheceu a constitucionalidade da alteração que revogou o direito de apurar tais créditos, além de remeter ao art. 27 da Lei 10.865/2004 a sujeição do tema à regulamentação do Executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade) Agravo Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Não Cumulatividade, Insumos, Despesas Financeiras, Precedentes Repetitivos, Repercussão Geral
Tributário PIS COFINS Creditamento Não Cumulatividade Insumos Despesas Financeiras Precedentes Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade) Agravo Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Aplicação do conceito de 'insumos' (art. 3º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) às despesas financeiras
  3. 3 Incidência dos precedentes vinculantes (REsp 1.221.170 - STJ e RE 1.043.313-RS/Tema 939 - STF) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o pleito de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras é incompatível com o entendimento consolidado no REsp 1.221.170 do STJ, que afasta o creditamento financeiro ao aplicar conceito restritivo de insumos, e com a tese firmada pelo STF no RE 1.043.313-RS (Tema 939), que reconheceu a constitucionalidade da alteração que revogou o direito de apurar tais créditos, além de remeter ao art. 27 da Lei 10.865/2004 a sujeição do tema à regulamentação do Executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.