REsp 1935212 - DECISAO

REsp 1935212 - DECISAO

Diante da prevalência da jurisprudência do STJ de que o regime especial de tributação monofásica é incompatível com o regime de incidência não cumulativo, e considerando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 tem aplicação vinculada ao REPORTO não sendo o caso da apelante, nega-se provimento ao recurso por inexistir direito ao creditamento de PIS/COFINS nas hipóteses discutidas.

Parties
Recorrente: Rota Premium Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, REPORTO, Mandado De Segurança, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento REPORTO Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rota Premium Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedor em face do regime de tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 (REPORTO) ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Diante da prevalência da jurisprudência do STJ de que o regime especial de tributação monofásica é incompatível com o regime de incidência não cumulativo, e considerando que o art. 17 da Lei 11.033/2004 tem aplicação vinculada ao REPORTO não sendo o caso da apelante, nega-se provimento ao recurso por inexistir direito ao creditamento de PIS/COFINS nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença denegatória da ordem