REsp 1853949 - DECISAO

REsp 1853949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada da Segunda Turma de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com o mecanismo do creditamento, e que a vedação ao referido creditamento está consagrada na legislação (Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.787/2008), de modo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autoriza o creditamento na situação discutida; adicionalmente, confirmou-se que decisão não-homologatória de compensação, não impugnada administrativamente, transita em julgado e não suspende a exigibilidade tributária nos termos do art. 151, III, do CTN.

Parties
Recorrente: GiroDistribuidora de Bebidas Ltda.com
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Compensação Tributária
Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Não Cumulatividade Tributação Monofásica Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GiroDistribuidora de Bebidas Ltda.com

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS nas operações sujeitas à tributação monofásica/aliquota zero
  2. 2 Efeitos de decisão de não-homologação de compensação e suspensão da exigibilidade tributária (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada da Segunda Turma de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com o mecanismo do creditamento, e que a vedação ao referido creditamento está consagrada na legislação (Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.787/2008), de modo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autoriza o creditamento na situação discutida; adicionalmente, confirmou-se que decisão não-homologatória de compensação, não impugnada administrativamente, transita em julgado e não suspende a exigibilidade tributária nos termos do art. 151, III, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se