EREsp 1848485 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da existência de jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168), particularmente no entendimento de que o regime monofásico, em regra, afasta a técnica do creditamento de PIS/COFINS, não sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 apto a autorizar creditamento fora do regime não cumulativo sem previsão expressa do legislador.

Parties
Embargante: ELETRO PEÇAS SANTAMARIENSE LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecidos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ELETRO PEÇAS SANTAMARIENSE LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo revendedor quando a aquisição decorre de operação tributada em regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 a operações fora do regime não cumulativo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ e óbice da Súmula 168

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da existência de jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168), particularmente no entendimento de que o regime monofásico, em regra, afasta a técnica do creditamento de PIS/COFINS, não sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 apto a autorizar creditamento fora do regime não cumulativo sem previsão expressa do legislador.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se