REsp 1936051 - DECISAO

REsp 1936051 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o regime monofásico concentra a tributação em uma única fase e exclui os revendedores da sistemática não cumulativa, não havendo previsão legal expressa que autorize o creditamento pleiteado nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, que não derrogou as Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente: EJC ESTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Revenda De Mercadorias
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança Revenda De Mercadorias

Case Brief

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Parties

EJC ESTIVAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS por revendedor em operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, o regime monofásico concentra a tributação em uma única fase e exclui os revendedores da sistemática não cumulativa, não havendo previsão legal expressa que autorize o creditamento pleiteado nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, que não derrogou as Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.