REsp 1925578 - DECISAO

REsp 1925578 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas e, na vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, os valores referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) auferidos na restituição de indébitos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento em consonância com precedentes desta Corte e vedação à interpretação extensiva prevista no art. 111, II, do CTN.

Parties
Recorrente: Cortume Krumenauer S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Repetição Do Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

Cortume Krumenauer S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) auferidos na restituição de indébitos
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, II do CPC/15
  3. 3 Interpretação das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto à exclusão de valores de correção monetária da base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas e, na vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, os valores referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) auferidos na restituição de indébitos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento em consonância com precedentes desta Corte e vedação à interpretação extensiva prevista no art. 111, II, do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.