REsp 1495340 - DECISAO

REsp 1495340 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar as alegações de admissibilidade e mérito, concluiu que os recursos especiais não preenchem os requisitos de conhecimento quanto às alegadas omissões (Súmula 284/STF) e a matéria constitucional suscitada não é adequada ao recurso especial; ademais, a jurisprudência sobre correção monetária e sobre a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei 10.865/2004 foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Em consequência, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais interpostos.

Parties
Autor: ASSÉDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Ordinária) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da ASSÉDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004, Créditos De Depreciação, Despesas Financeiras (empréstimos E Financiamentos), Correção Monetária De Créditos Escriturais, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004 Créditos De Depreciação +3 more

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Parties

ASSÉDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Ordinária) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito
  2. 2 inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei 10.865/2004 quanto à limitação temporal de créditos do ativo imobilizado
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar as alegações de admissibilidade e mérito, concluiu que os recursos especiais não preenchem os requisitos de conhecimento quanto às alegadas omissões (Súmula 284/STF) e a matéria constitucional suscitada não é adequada ao recurso especial; ademais, a jurisprudência sobre correção monetária e sobre a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei 10.865/2004 foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Em consequência, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da ASSÉDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Não conheço do recurso especial da ASSÉDIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.