AREsp 1833184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao adotar o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; além disso, foram aplicáveis óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), e a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria que impede a revisão no recurso especial, pelo que, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489 §1º V do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção ao adotar o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; além disso, foram aplicáveis óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), e a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria que impede a revisão no recurso especial, pelo que, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.