REsp 1937429 - DECISAO

REsp 1937429 - DECISAO

O tribunal não conheceu da pretensão quanto à modificação do conceito constitucional de receita bruta por ser matéria constitucional não apreciável em Recurso Especial; com base nas Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 e na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os juros moratórios (taxa SELIC) caracterizam lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, bem como sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GESTAMP BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Restituição De Indébito, Base De Cálculo
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Juros Moratórios Taxa SELIC +2 more

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Parties

GESTAMP BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios (taxa SELIC) na restituição de indébito
  2. 2 Inclusão dos juros de mora na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu da pretensão quanto à modificação do conceito constitucional de receita bruta por ser matéria constitucional não apreciável em Recurso Especial; com base nas Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 e na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os juros moratórios (taxa SELIC) caracterizam lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, bem como sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.