REsp 1906994 - DECISAO

REsp 1906994 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no regime de tributação monofásica, a cobrança do PIS/COFINS é concentrada na etapa do fabricante/importador e, portanto, os revendedores que operam com alíquota zero não estão sujeitos ao pagamento das contribuições nem têm legitimidade para apropriar créditos; admitir o creditamento para revendedores incompatibilizaria o regime monofásico e anularia a arrecadação efetuada na etapa onerada, em consonância com a jurisprudência do STJ e do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: empresa contribuinte (concessionária de veículos novos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento

Case Brief

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Parties

empresa contribuinte (concessionária de veículos novos)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS por revendedoras de veículos sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em operações gravadas com alíquota zero no regime monofásico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no regime de tributação monofásica, a cobrança do PIS/COFINS é concentrada na etapa do fabricante/importador e, portanto, os revendedores que operam com alíquota zero não estão sujeitos ao pagamento das contribuições nem têm legitimidade para apropriar créditos; admitir o creditamento para revendedores incompatibilizaria o regime monofásico e anularia a arrecadação efetuada na etapa onerada, em consonância com a jurisprudência do STJ e do entendimento do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se