REsp 1916904 - DECISAO

REsp 1916904 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem porque a matéria encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), impondo-se que o recurso especial seja apreciado apenas após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a preservar a uniformidade e a economia processual.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Afetado Por Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento De Tributos, Lei 11.033/2004 Art. 17, REPORTO, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento De Tributos Lei 11.033/2004 Art. 17 REPORTO +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Afetado Por Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem porque a matéria encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), impondo-se que o recurso especial seja apreciado apenas após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a preservar a uniformidade e a economia processual.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) ter seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergira do entendimento firmado no STJ.