AREsp 1805033 - DECISAO

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Por ser a matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento neste Tribunal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado conforme art. 1.040 do CPC/2015, tendo seguimento negado se harmonizar com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa na Corte
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Creditamento Tributário, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Art. 543 C Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Creditamento Tributário Recursos Representativos De Controvérsia +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento neste Tribunal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado conforme art. 1.040 do CPC/2015, tendo seguimento negado se harmonizar com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa na Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa do processo nesta Corte