REsp 1895027 - DECISAO

REsp 1895027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004, Recursos Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004 Recursos Representativos De Controvérsia +1 more

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Parties

ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte