REsp 1926952 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja processado nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: denegado se houver concordância com a orientação do STJ ou renovado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: SAGA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SAGA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja processado nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: denegado se houver concordância com a orientação do STJ ou renovado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, terá o recurso especial seu seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ