REsp 1253174 - DECISAO

REsp 1253174 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), e em observância ao art. 1.030 e arts. 1.040/1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo juízo de origem, motivo pelo qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução do feito ao Tribunal de origem determinada
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Tributários, Regime Monofásico, REPORTO, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Parties

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime REPORTO
  3. 3 compatibilidade da incidência monofásica do PIS/COFINS com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), e em observância ao art. 1.030 e arts. 1.040/1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo juízo de origem, motivo pelo qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução do feito ao Tribunal de origem determinada

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...