REsp 1834625 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), logo a matéria é de natureza constitucional e indevida de exame pelo STJ em recurso especial; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Conceito De Faturamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Conceito De Faturamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito por afetação à sistemática dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), logo a matéria é de natureza constitucional e indevida de exame pelo STJ em recurso especial; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno