REsp 1890463 - ACORDAO

REsp 1890463 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que as despesas de frete relativas à transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não geram direito a créditos de PIS/COFINS; créditos só são reconhecidos quando o frete for contratado para entrega diretamente a terceiros e o ônus for suportado pela pessoa jurídica vendedora.

Parties
Agravante: Bel S/A (ou ZD alimentos S/A); Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Despesas Com Frete, Crédito Tributário, Transferência Interna De Mercadorias
Processual Civil Tributário PIS COFINS Despesas Com Frete Crédito Tributário Transferência Interna De Mercadorias

Case Brief

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Parties

Bel S/A (ou ZD alimentos S/A)

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com frete para transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo (essencialidade e relevância) ao frete nas hipóteses de transferências internas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que as despesas de frete relativas à transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não geram direito a créditos de PIS/COFINS; créditos só são reconhecidos quando o frete for contratado para entrega diretamente a terceiros e o ônus for suportado pela pessoa jurídica vendedora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido