REsp 1834664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou, de forma clara e fundamentada, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; dada a natureza constitucional da controvérsia e a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, a análise da matéria em sede de recurso especial é vedada ao STJ, não havendo omissão a ser sanada nem necessidade de sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Faturamento, Competência Do STF, Repercussão Geral, Sobrestamento/afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Faturamento Competência Do STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito em razão de proposta de afetação de recursos repetitivos
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou, de forma clara e fundamentada, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; dada a natureza constitucional da controvérsia e a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, a análise da matéria em sede de recurso especial é vedada ao STJ, não havendo omissão a ser sanada nem necessidade de sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso