REsp 1834553 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, por ser matéria eminentemente constitucional, foge à competência do STJ para reexame por meio de recurso especial; ademais, não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Do STF, Tema 69
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza constitucional da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão fundada em interpretação do STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR), concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, por ser matéria eminentemente constitucional, foge à competência do STJ para reexame por meio de recurso especial; ademais, não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno