REsp 1896495 - ACORDAO

REsp 1896495 - ACORDAO

A controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS possui natureza constitucional em razão da tese firmada pelo STF com repercussão geral; portanto, a revisão dessa matéria não é competente para o STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: FIBRASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FIBRASA S/A

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da questão relativa à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS possui natureza constitucional em razão da tese firmada pelo STF com repercussão geral; portanto, a revisão dessa matéria não é competente para o STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.