AREsp 1627513 - ACORDAO

AREsp 1627513 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, de competência do STF