REsp 1883126 - DECISAO

REsp 1883126 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e determinar o sobrestamento do Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, permitindo à instância originária o juízo de conformidade após o julgamento representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDICOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão por reconsideração; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Incidência Monofásica, REPORTO, Recurso Representativo De Controvérsia, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Creditamento Incidência Monofásica REPORTO Recurso Representativo De Controvérsia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDICOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e determinar o sobrestamento do Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, permitindo à instância originária o juízo de conformidade após o julgamento representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão por reconsideração; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.792/2.798e
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte