REsp 1167518 - DECISAO

REsp 1167518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 97, 100, 150 e 142 do CTN não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a validade da MP 66/2002 e da Lei 10.637/2002 quanto ao regime não-cumulativo do PIS e suas razões constitucionais.

Parties
Recorrente: Pactum Consultoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, Não Cumulatividade, Medidas Provisórias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Anterioridade Mitigada, Capacidade Contributiva, Isonomia, Art. 7º, I, LC 95/1998, Arts. 97, 100, 150 E 142 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS Não Cumulatividade Medidas Provisórias Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

Pactum Consultoria Empresarial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do sistema não-cumulativo do PIS previsto na MP 66/2002 e convertida na Lei 10.637/2002
  2. 2 ofensa ao art. 7º, I, da Lei Complementar 95/1998
  3. 3 ofensa aos arts. 97, 100, 150 e 142 do CTN (alegação de exigibilidade de tributo sem fato gerador)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 97, 100, 150 e 142 do CTN não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a validade da MP 66/2002 e da Lei 10.637/2002 quanto ao regime não-cumulativo do PIS e suas razões constitucionais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.