EREsp 1861790 - DECISAO

EREsp 1861790 - DECISAO

Foram admitidos os embargos de divergência ante a demonstração, em princípio, da divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e demais providências processuais.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias
Outcome
Embargos admitidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei N. 11.033/04
Tributário PIS COFINS Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei N. 11.033/04

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 compatibilidade do regime monofásico com a técnica do creditamento
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência ante a demonstração, em princípio, da divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e demais providências processuais.

Court Disposition

Embargos admitidos.

Orders

  • Admitam-se os embargos de divergência
  • Conceder vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias