REsp 1934611 - DECISAO

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O julgamento imediato do recurso seria prematuro por versar sobre matéria submetida a recursos repetitivos (Tema 1.093); impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o processamento do recurso especial siga o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso sobrestado até julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, REPORTO, Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos, Incidência Monofásica, Creditamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS REPORTO Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos Incidência Monofásica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Corte

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro por versar sobre matéria submetida a recursos repetitivos (Tema 1.093); impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o processamento do recurso especial siga o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso sobrestado até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.093) e, após, dar seguimento ao recurso especial, negando-o se o aresto estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ ou provido se houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.