AREsp 1729748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação De Indébito, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Juros Moratórios (selic)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação De Indébito Mandado De Segurança Inadmissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 quanto à equivalência a exportação
  3. 3 Aplicabilidade das disposições das Leis n. 10.996/2004 e 10.865/2004 às vendas realizadas por pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não é o caso de arbitramento de honorários recursais.