AREsp 1176149 - DECISAO

AREsp 1176149 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 442/446 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo afetado ao Tema 1.093 e, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam: a) a negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 442/446 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei N. 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos (tema 1.093)
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei N. 11.033/2004 REPORTO Recursos Repetitivos (tema 1.093)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SAKAMOTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 442/446 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo afetado ao Tema 1.093 e, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam: a) a negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 442/446 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 442/446
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa