EREsp 1461708 - DECISAO

EREsp 1461708 - DECISAO

O STJ decidiu que o direito ao creditamento do PIS e da COFINS independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, porquanto o ICMS-ST repercute economicamente no preço pago pelo substituído e compõe o custo de aquisição, tornando legítimo o creditamento nessas contribuições.

Parties
Recorrente: Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS na condição de substituto tributário, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS ICMS ST Crédito Tributário Não Cumulatividade

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Parties

Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS e da COFINS pelo substituído/substituto tributário sobre valores correspondentes ao ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Se o direito ao creditamento depende da ocorrência de tributação na etapa anterior

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o direito ao creditamento do PIS e da COFINS independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, porquanto o ICMS-ST repercute economicamente no preço pago pelo substituído e compõe o custo de aquisição, tornando legítimo o creditamento nessas contribuições.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS na condição de substituto tributário, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS na condição de substituto tributário
  • Devolver os autos à origem para prosseguir o julgamento dos demais pedidos veiculados na ação mandamental (referentes ao direito à compensação/restituição)