REsp 1452100 - DECISAO

REsp 1452100 - DECISAO

O STJ concluiu que não é admissível o aproveitamento concomitante dos créditos ordinários previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com o crédito presumido da Lei 10.925/2004, pois tal cumulação importaria em concessão de benefício fiscal não previsto em lei; ademais, o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas e seguiu jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Bunge Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Normais, Crédito Presumido, Acumulação De Créditos, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 10.925/2004, Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Normais Crédito Presumido Acumulação De Créditos +4 more

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Parties

Bunge Alimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento concomitante de créditos ordinários (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e crédito presumido (Lei 10.925/2004)
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração e às questões suscitadas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é admissível o aproveitamento concomitante dos créditos ordinários previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com o crédito presumido da Lei 10.925/2004, pois tal cumulação importaria em concessão de benefício fiscal não previsto em lei; ademais, o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas e seguiu jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.