AREsp 1845676 - DECISAO

AREsp 1845676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, contudo, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) sem omissão ou vício de fundamentação capazes de ensejar correção, faltando prequestionamento para matérias não apreciadas e havendo impedimento à revisão da interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, contudo, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) sem omissão ou vício de fundamentação capazes de ensejar correção, faltando prequestionamento para matérias não apreciadas e havendo impedimento à revisão da interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.