REsp 1759102 - DECISAO

REsp 1759102 - DECISAO

Como o tema relativo à compatibilidade da incidência monofásica do PIS/COFINS com a técnica do creditamento foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), o juízo de retratação determina que a decisão anterior seja tornada sem efeito e que os autos retornem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: RAMIRES DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 474/478 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.093 +2 more

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Parties

RAMIRES DIESEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à compatibilidade da incidência monofásica do PIS/COFINS com a técnica do creditamento foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), o juízo de retratação determina que a decisão anterior seja tornada sem efeito e que os autos retornem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 474/478 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 474/478.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.