REsp 1877597 - DECISAO

REsp 1877597 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Recursos Especiais n.1.894.741/RS e 1.895.255/RS, Tema 1.093) e, portanto, de rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso seria prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o aresto impugnado estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja...
Legal Topics
PIS, COFINS, Lei 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos, Incidência Monofásica, Creditamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Lei 11.033/2004 REPORTO Recursos Repetitivos Incidência Monofásica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Recursos Especiais n.1.894.741/RS e 1.895.255/RS, Tema 1.093) e, portanto, de rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso seria prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o aresto impugnado estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após, decidir o seguimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015