REsp 1642014 - DECISAO

REsp 1642014 - DECISAO

As despesas com taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito não podem ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS porque não são essenciais ao processo produtivo, sendo despesas operacionais; o conceito de insumo deve ser aferido pela imprescindibilidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte; além disso, a definição de receita/faturamento é matéria de competência do STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Taxa De Administradora De Cartão De Crédito E Débito, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Taxa De Administradora De Cartão De Crédito E Débito Não Cumulatividade Creditamento

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Parties

Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito configuram insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Se o conceito de insumo adotado pelo acórdão contraria os arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Competência para definir conceito de receita/faturamento nos termos do art. 195, I, 'b', da CF/1988

Ratio Decidendi

As despesas com taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito não podem ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS porque não são essenciais ao processo produtivo, sendo despesas operacionais; o conceito de insumo deve ser aferido pela imprescindibilidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte; além disso, a definição de receita/faturamento é matéria de competência do STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 424-440