REsp 1924129 - DECISAO

REsp 1924129 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional vinculada à tese firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), a matéria foge à competência do STJ para revisão via recurso especial; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Tema 69, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Tema 69 Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 inclusão/exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 competência para revisar tese vinculante do STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de natureza constitucional vinculada à tese firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), a matéria foge à competência do STJ para revisão via recurso especial; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.