REsp 1923721 - DECISAO

REsp 1923721 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção afetado a questão à sistemática dos recursos repetitivos, a matéria deve aguardar o julgamento do recurso paradigma; por esse motivo foi tornado sem efeito o precedente monocrático apontado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Embargante: M F DE LIMA E CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 422/427 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso representativo, com observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004 Art. 17, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 Art. 17 Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Parties

M F DE LIMA E CIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção afetado a questão à sistemática dos recursos repetitivos, a matéria deve aguardar o julgamento do recurso paradigma; por esse motivo foi tornado sem efeito o precedente monocrático apontado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 422/427 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso representativo, com observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 422/427
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa