REsp 1865533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, em juízo de retratação a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 6153/6156.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...