AREsp 1684018 - DECISAO

AREsp 1684018 - DECISAO

Encontrando-se o tema afeto à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se que os recursos versando a mesma controvérsia aguardem, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; em consequência, anulou-se a decisão anterior (e-STJ fls. 470/474) e ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências previstas após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 470/474 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o julgamento do recurso representativo (Tema 1.093) e proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos, Tema 1.093, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Encontrando-se o tema afeto à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se que os recursos versando a mesma controvérsia aguardem, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; em consequência, anulou-se a decisão anterior (e-STJ fls. 470/474) e ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências previstas após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 470/474 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o julgamento do recurso representativo (Tema 1.093) e proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 470/474.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.