REsp 1816271 - DECISAO

REsp 1816271 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão atacada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o acórdão do recurso representativo e, após sua publicação, proceda conforme orientação do Tribunal Superior (negar seguimento ou promover juízo de retratação).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 446/450 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação, REPORTO, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas às empresas do regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão atacada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o acórdão do recurso representativo e, após sua publicação, proceda conforme orientação do Tribunal Superior (negar seguimento ou promover juízo de retratação).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 446/450 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...