REsp 1826301 - DECISAO

REsp 1826301 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos e havendo paradigmáticos indicados, o processo deve aguardar o julgamento do recurso representativo; por isso a decisão monocrática é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Afetada Por Recursos Repetitivos)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 401/405 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e aplicarem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO +3 more

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Parties

DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Afetada Por Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos e havendo paradigmáticos indicados, o processo deve aguardar o julgamento do recurso representativo; por isso a decisão monocrática é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 401/405 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e aplicarem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de e-STJ fls. 401/405.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.