REsp 1789700 - DECISAO

REsp 1789700 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão à sistemática dos recursos repetitivos, determinando que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem julgamento do paradigma (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), e, em juízo de retratação, anulou a decisão anterior e devolveu os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, visando evitar desmembramento do recurso e ofensa à unicidade recursal.

Parties
Agravante: RIGHI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 395/399 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos, REPORTO, Art. 17
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

RIGHI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão à sistemática dos recursos repetitivos, determinando que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem julgamento do paradigma (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), e, em juízo de retratação, anulou a decisão anterior e devolveu os autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, visando evitar desmembramento do recurso e ofensa à unicidade recursal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 395/399 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 395/399
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa