REsp 1848975 - DECISAO

REsp 1848975 - DECISAO

Em razão da afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que o feito retorne ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando a uniformização da jurisprudência e evitando o desmembramento do apelo especial.

Parties
Agravante: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 363/367 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Art. 17, Da Lei 11.033/2004, REGIME REPORTO, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Art. 17, Da Lei 11.033/2004 REGIME REPORTO +4 more

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Parties

VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que o feito retorne ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, preservando a uniformização da jurisprudência e evitando o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 363/367 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 363/367
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa