REsp 1837598 - DECISAO

REsp 1837598 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o exaurimento da instância ordinária e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda a juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2766/2770 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aja conforme a orientação do Tribunal Superior.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, REGIME REPORTO, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 REGIME REPORTO +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o exaurimento da instância ordinária e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda a juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2766/2770 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, aja conforme a orientação do Tribunal Superior.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2766/2770.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, (a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior...