REsp 1436217 - DECISAO

REsp 1436217 - DECISAO

Por ser o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (afetação dos REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), o feito deve aguardar o julgamento do paradigma representativo e o Tribunal de origem deve, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir; por isso a decisão de e-STJ fls. 545/546 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 545/546 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas às empresas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por ser o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (afetação dos REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), o feito deve aguardar o julgamento do paradigma representativo e o Tribunal de origem deve, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir; por isso a decisão de e-STJ fls. 545/546 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 545/546 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 545/546
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa