REsp 1890882 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se que o recurso aguarde o julgamento do paradigma representativo, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties: Agravante: VIC POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Crédito Tributário, Lei 11.033/2004, Art. 17, REPORTO, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.093

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Crédito Tributário Lei 11.033/2004 Art. 17 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

VIC POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas no regime REPORTO
2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento