REsp 1907039 - DECISAO

REsp 1907039 - DECISAO

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão do tema repetitivo, o Tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência; por esse motivo a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 2.370/2.375 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a)...
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.093, REPORTO, Lei 11.033/2004, Art. 17
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Cumulatividade Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão do tema repetitivo, o Tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência; por esse motivo a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Ante o exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 2.370/2.375 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a)...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.370/2.375.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.