REsp 1435172 - DECISAO

REsp 1435172 - DECISAO

Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o aguardo do julgamento do recurso paradigma; em juízo de retratação anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SINCODIV - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 372/373 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia e procedam conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINCODIV - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o aguardo do julgamento do recurso paradigma; em juízo de retratação anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 372/373 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia e procedam conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 372/373
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa