REsp 1859115 - DECISAO

REsp 1859115 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos para julgamento de paradigmas, a Corte determinou, em juízo de retratação, tornar sem efeito decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e aplique o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o entendimento do recurso representativo.

Parties
Agravante: POSTO SUL LTDA. e FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 787/791 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004 (reporto), Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 (reporto) Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

POSTO SUL LTDA. e FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se somente às empresas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos para julgamento de paradigmas, a Corte determinou, em juízo de retratação, tornar sem efeito decisão anterior e devolver os autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e aplique o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o entendimento do recurso representativo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 787/791 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 787/791.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...