REsp 1844284 - DECISAO

REsp 1844284 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo e proceder, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir, visando evitar o desmembramento do recurso e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MOTOLIFE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1017/1021 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004 Art. 17, REPORTO, Recursos Repetitivos, Afetação De Tese, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 Art. 17 REPORTO +3 more

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Parties

MOTOLIFE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo e proceder, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir, visando evitar o desmembramento do recurso e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1017/1021 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1017/1021
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa