AREsp 1364720 - DECISAO

AREsp 1364720 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se que os recursos idênticos aguardem o julgamento do paradigma; em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática e decretou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda conforme a orientação do acórdão paradigmático (negando seguimento se coincidir ou procedendo ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravantes: RECREIO B. H. VEICULOS S.A.; Agravantes: LÍDER B. H. VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 426/430, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão...
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, REPORTO (art. 17 Da Lei 11.033/2004), Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos REPORTO (art. 17 Da Lei 11.033/2004) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RECREIO B. H. VEICULOS S.A.

Agravantes

LÍDER B. H. VEICULOS S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se que os recursos idênticos aguardem o julgamento do paradigma; em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática e decretou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda conforme a orientação do acórdão paradigmático (negando seguimento se coincidir ou procedendo ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 426/430, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 426/430.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...