REsp 1890684 - DECISAO

REsp 1890684 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e o Tribunal de origem deve promover o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 639/643, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 proceda conforme orientação do Tribunal...
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Art. 17, Da Lei 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Art. 17, Da Lei 11.033/2004 REPORTO +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e o Tribunal de origem deve promover o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 639/643, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 proceda conforme orientação do Tribunal...

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 639/643.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.